Empate em julgamentos? Nova lei beneficia réu e amplia habeas corpus

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (9) a Lei 14.836/24, que garante decisão mais favorável ao réu em caso de empate nos tribunais. A medida vale mesmo que o julgamento não tenha contado com a presença de todos os membros do colegiado.

Antes da nova lei, o empate em um julgamento geralmente resultava na suspensão do julgamento ou em uma decisão desfavorável ao réu. Agora, a lei garante que a decisão mais favorável ao réu seja proclamada imediatamente, independentemente do número de juízes presentes.

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A norma também permite que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, venha de ofício um habeas corpus, caso identifique que a liberdade de locomoção de alguém está sendo violada ou ameaçada.+ Concurso Nacional Unificado: Jovens e adultos estão entre os mais inscritos

Afinal, quais são as mudanças?

• Maior justiça para os réus - A lei garante que os réus não sejam prejudicados por empates em julgamentos;
• Segurança jurídica - A medida contribui para a clareza e previsibilidade do sistema judicial;
• Agilidade nos processos - A proclamação imediata da decisão evita a suspensão e o prolongamento dos julgamentos.

A lei foi proposta pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. A medida é considerada um marco na defesa dos direitos dos réus e deve ter um impacto positivo na justiça brasileira.

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Veja o que muda no habeas corpus 

De acordo com publicação da Agência Câmara de Notícias, a Lei 14.836/24 introduziu mudanças significativas no que diz respeito ao habeas corpus. Agora, qualquer autoridade judicial dentro de sua competência tem o poder de emitir esse instrumento de ofício. 

Isso significa que o habeas corpus pode ser concedido durante o andamento de qualquer processo, sempre que o juiz identificar que alguém está sofrendo ou está sob ameaça de sofrer violência, ou coação em sua liberdade de locomoção devido a uma violação do ordenamento jurídico.

As novas disposições, sancionadas nesta terça-feira, foram incorporadas tanto no Código de Processo Penal quanto na Lei dos Recursos Extraordinário e Especial. Essas leis estabelecem procedimentos para casos específicos apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.