ESTAS entidades terão isenção de IPI na compra de veículos; Entenda

As entidades assistenciais e instituições religiosas estãoisentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos, foi o que decidiu a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados ao aprovar projeto de lei. 

O projeto, de autoria do deputado licenciado Pastor Gil (PL-MA), estabelece que esse benefício pode ser utilizado uma vez a cada cinco anos, com a condição de que, se houver venda do veículo dentro dos três anos subsequentes à compra, o IPI deverá ser recolhido.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), expressou seu apoio à iniciativa e apresentou duas emendas para aprimorar a redação do texto. Em sua justificativa, Santos destacou o papel fundamental desempenhado por entidades beneficentes e religiosas, que oferecem serviços sociais indispensáveis à população em situação de vulnerabilidade social e econômica, atuando de maneira complementar ao Estado.

Ela ressaltou que, apesar da imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social já prevista na Constituição Federal, essa medida não tem sido suficiente para impulsionar as relevantes ações e iniciativas das entidades beneficentes. 

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Saiba como tramita a proposta 

O projeto de lei agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vale ressaltar que o texto tramita em caráter conclusivo.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.