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ESTAS entidades terão isenção de IPI na compra de veículos; Entenda

Comissão de Previdência da Câmara aprovou projeto de lei que prevê isenção de IPI na compra de veículos por entidades e instituições religiosas

Vendedor entrega chave de carro
Vendedor entrega chave de carro - Divulgação JC Concursos
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 18/12/2023, às 14h30

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As entidades assistenciais e instituições religiosas estãoisentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos, foi o que decidiu a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados ao aprovar projeto de lei. 

O projeto, de autoria do deputado licenciado Pastor Gil (PL-MA), estabelece que esse benefício pode ser utilizado uma vez a cada cinco anos, com a condição de que, se houver venda do veículo dentro dos três anos subsequentes à compra, o IPI deverá ser recolhido.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), expressou seu apoio à iniciativa e apresentou duas emendas para aprimorar a redação do texto. Em sua justificativa, Santos destacou o papel fundamental desempenhado por entidades beneficentes e religiosas, que oferecem serviços sociais indispensáveis à população em situação de vulnerabilidade social e econômica, atuando de maneira complementar ao Estado.

Ela ressaltou que, apesar da imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social já prevista na Constituição Federal, essa medida não tem sido suficiente para impulsionar as relevantes ações e iniciativas das entidades beneficentes. 

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Saiba como tramita a proposta 

O projeto de lei agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vale ressaltar que o texto tramita em caráter conclusivo.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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