Governo Federal quer transparência do Banco Central sobre taxa Selic e juros

O Governo Federal quer que o Banco Central tenha transparência sobre a Taxa Selic. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/23 estabelece critérios para a fixação da taxa referencial de juros (Selic) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. 

De acordo com a proposta, essas decisões devem considerar modelos técnico-científicos, e os cálculos e fundamentos que embasaram a decisão devem ser publicados na internet em até dez dias.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto, enfatizou que a intenção é proporcionar maior transparência na definição da taxa Selic. Ele ressaltou a importância de evitar influências políticas indevidas e defesa de interesses privados, assegurando imparcialidade nas decisões.

O texto atualmente está em análise na Câmara dos Deputados e propõe alterações na Lei Complementar 179/21, que trata da autonomia e dos mandatos no Banco Central. 

Segundo André Figueiredo, essa medida permitirá previsibilidade para os agentes econômicos, permitindo que tomem decisões informadas e ajustem suas estratégias de investimento.

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Saiba como tramita a proposta

O projeto passará por uma análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como na de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será encaminhado para votação no Plenário.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.