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Perdas do ICMS e piso da Saúde: Lula sanciona lei para aliviar orçamento

Presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (24), lei que estabelece acordo do governo federal em conjunto com estados para aliviar perdas do ICMS

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anuncia sanção presidencial
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anuncia sanção presidencial - Reprodução X, antigo Twitter
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 24/10/2023, às 17h40

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O Projeto de Lei Complementar (PLP), que prevê o acordo estabelecido pelo governo federal em conjunto com os Estados para mitigar as perdas de arrecadação de ICMS no ano anterior, foi sancionado nesta terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Esse dispositivo implica uma compensação de R$ 27 bilhões provenientes da União, direcionados aos Estados e ao Distrito Federal, em virtude das alterações no ICMS relacionadas a combustíveis. Além disso, esse projeto tem o efeito de reduzir os gastos relativos ao piso de investimento em Saúde para este ano.

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Pacto entre governo federal, estados e municípios

O projeto em questão foi um pacto elaborado por meio de negociações entre o governo federal, os Estados e os municípios. Ele estabelece a possibilidade de antecipação de R$ 10 bilhões em recursos destinados aos Estados e municípios, como resultado da compensação das perdas na arrecadação de ICMS do ano anterior, seja mediante repasses diretos do Tesouro ou da amortização de dívidas.

O valor será efetuado no ano de 2024. Além disso, a legislação estipula que a União efetue um repasse adicional de R$ 2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e mais R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Lula afirmou em um vídeo publicado em suas redes sociais que: "Vamos garantir que nenhum município tenha perdas em sua arrecadação em comparação com o ano de 2022. Isso significa que iremos assegurar aos municípios o mesmo nível de financiamento. Quanto aos Estados, estamos comprometidos em recompor as perdas de arrecadação ocorridas nos meses de julho e agosto de 2023."

O presidente classificou a sanção como um ato que "demonstra o compromisso do governo federal em continuar fomentando o crescimento econômico, equilibrando a distribuição de recursos e aliviando as dificuldades fiscais enfrentadas por municípios e Estados."

Vale ressaltar que o projeto foi aprovado pelo Senado no início de outubro sem sofrer nenhuma alteração em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados.

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