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Procons Virtuais: CCJ aprova projeto inovador para proteger consumidores

CCj da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), projeto que cria Procons Virtuais para atendimento ao público; Saiba todos os detalhes

Sessão na CCJ
Sessão na CCJ - Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 14/09/2023, às 18h42

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Mais uma ótima notícia para os consumidores brasileiros, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14) a criação de Procons virtuais

O Projeto de Lei 7124/17, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), propõe a possibilidade dos consumidores registrarem as suas queixas pela internet. Além disso, conseguir resolver o conflito sem a necessidade de ir até um escritório do órgão estadual. 

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, emitiu seu parecer, indicando a constitucionalidade do texto com alguns ajustes técnicos. O projeto passou por uma análise conclusiva e agora pode seguir para o Senado, a menos que haja um recurso para votação pelo Plenário.

De acordo com o texto aprovado, o consumidor tem o direito de receber atendimento não presencial por parte dos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor.

Além disso, a proposta estipula que os órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor devem criar um sistema de resolução de conflitos por meio de meios eletrônicos. Isso reflete a crescente importância da tecnologia na facilitação da resolução de questões relacionadas aos direitos do consumidor.

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Reclamações já podem ser registradas 

Atualmente, por meio da plataforma consumidor.gov.br, os consumidores conseguem apresentar queixas de maneira virtual. No entanto, é fundamental que a empresa mencionada na reclamação esteja previamente cadastrada na plataforma.

O procedimento funciona da seguinte forma: o consumidor registra sua reclamação, e a empresa em questão tem um prazo de até 10 dias para analisar e fornecer uma resposta. 

Posteriormente, o consumidor dispõe de até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, indicando se sua queixa foi devidamente solucionada ou não. 

Como tramita um projeto de lei?

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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