Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que prevê mudança na regra sobre isenção do Imposto de Renda. Saiba andamento e todos os detalhes
Um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê uma grande mudança na regra sobre isenção do Imposto de Renda 2023. De acordo com o texto, os aposentados e pensionistas que não precisam declarar o IR por motivos de saúde passa a ser liberado de apresentar justificativa.
O PL 36/23 altera a Lei 7.713/88, que trata das regras do IR e libera esses grupos da exigência de comprovação de que a doença ainda existe ou que não está controlada, para manter o benefício tributário. Hoje, a isenção de IR para esses casos ocorre quando a aposentadoria, reforma ou pensão é decorrente de acidentes em serviço.
Além do contribuinte, que for portador de moléstia profissional ou de algumas doenças, a exemplo de tuberculose, esclerose múltipla e câncer, mesmo se contraídas após direito ao benefício previdenciário.
O autor da proposta, deputado Marangoni (União-SP) afirmou que o Superior Tribunal de Justiça chegou a decidir em 2018, que o contribuinte "faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.
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Também sobre o assunto, o parlamentar ainda destacou que, mesmo a interpretação da Súmula 627 do STF seja incontroversa, as divergências sobre o tema nos tribunais permanecem, e o que reflete ena segurança jurídica. “É necessário consolidar o entendimento por meio da lei”, acrescentou
No momento, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará por análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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