Promulgada lei que prorroga contrato de servidores temporários das áreas de educação e saúde

Nesta segunda-feira (26), entrou em vigor a Lei 14.145/2021, que prorroga a duração de 122 contratos de servidores temporários das áreas de educação e saúde. Vale lembrar, que o prazo de vigência dos contratos terminou em novembro de 2020.

São prorrogados, até 25 de novembro de 2021, 65 contratos de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e até 2 de maio de 2022: 27 contratos no Ministério da Educação (MEC), 14 contratos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nove contratos no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e sete contratos na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Publicada na edição desta segunda do Diário Oficial da União, a lei é oriunda da Medida Provisória 1.009/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer favorável da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

O governo alegou que a prorrogação era necessária para evitar a interrupção das atividades desenvolvidas nos órgãos beneficiados. As prorrogações só serão válidas para os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2015, e que estavam vigentes em 16 de novembro de 2020, data da publicação da MP 1009/20.