Reforma Administrativa: deputados não entram em consenso e reunião é adiada

O relator da PEC da Reforma Administrativa, deputado Arthur Maia, destaca que o texto está sofrendo alterações para democratizar o texto

Victor Meira | victor@jcconcursos.com.br
Publicado em 23/09/2021, às 09h37

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Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Continua a saga na Câmara dos Deputados para aprovar a PEC da Reforma Administrativa (Proposta de Emenda à Constituição). A votação foi adiada, mais uma vez, para a manhã desta quinta-feira (23), já que ainda não atingiu o número de votos necessários para encaminhar o texto da comissão especial para o plenário. Além deste motivo, a reunião de ontem foi cancelada porque o parecer do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), foi entregue após o prazo combinado, pois o texto sofreu algumas alterações propostas por alguns parlamentares.

A reunião de ontem (22) à noite foi interrompida por quase uma hora para tentar costurar um acordo para votação ou até mesmo para a leitura do relatório, mas a base governista não conseguiu seguir com a tramitação.  

Para impedir o avanço da PEC, a oposição realizou diversas manobras de obstrução para dificultar a votação e a leitura do parecer. Apesar das manobras, os oposicionistas desejam derrubar a proposta apenas no Plenário. "A PEC não tem o apoio necessário de 308 deputados", calculou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Mesmo com as dificuldades com a tramitação do texto na comissão especial, o relator da PEC comemora o diálogo com os deputados para a construção de um texto mais democrático. Maia, inclusive, destaca que já realizou alterações na legislação após a entrega do parecer no dia 1º de setembro. 

Reforma Administrativa: Cooperação privada e temporários

Um dos pontos mais criticados pela oposição, a cooperação com empresas privadas foi retirada da reforma administrativa. Os deputados reclamavam que este dispositivo poderia estimular os desvios de recursos da saúde e da educação e prejudicar a qualidade dos serviços públicos. Além disso, a cooperação desestimularia os concursos públicos e provocaria a queda de servidores nos órgãos. 

"É preciso que se organizem e se uniformizem os critérios de parceria entre entes públicos e privados, mas não houve a necessária compreensão dos colegas em relação ao formato adotado", explicou o relator.

As regras para contratações temporárias também sofreram alterações. Maia reduziu o prazo máximo dos contratos de dez para seis anos. A oposição atacava este ponto porque, segundo eles, as contratações temporárias podem reduzir o número de servidores efetivos nas empresas públicas. 

Maia destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema.

Redução de jornada em tempos de crise fiscal

Outra concessão feita por Maia foi em relação à redução, em até 25%, da jornada e do salário de servidores. O novo trecho do texto da reforma administrativa indica que este dispositivo só poderá ser adotado durante os períodos de crise fiscal. 

Porém, os deputados da oposição ainda reclamaram da medida. "A PEC não tem o apoio necessário de 308 deputados", calculou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Apesar das mudanças, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) informou que a oposição manterá sua votação contrária à proposta. "Não acrescenta nada a não ser rol de punição, avaliações vagas do serviço público para garantir demissões em massa", atacou.

Regras para definir cargos obsoletos

O relator acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos. "Não haverá espaço para o arbítrio e para atitudes indevidas", apontou Arthur Oliveira Maia.

Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores.

O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.

Carreiras exclusivas de Estado

O relatório também fez mudanças na definição de carreiras exclusivas de Estado. Segundo o relator, o objetivo é evitar interpretação de que todas as demais carreiras teriam contratação por tempo determinado. Maia observou que o texto anterior poderia prejudicar a contratação de advogados dativos, em municípios sem Defensoria Pública, ou de advogados no exterior para representar a União.

No texto, os cargos exclusivos de Estado serão protegidos do corte de despesas de pessoal. "Em um enxugamento contingencial de despesas, as atividades de conteúdo mais estratégico mereceriam tratamento mais cauteloso do que as demais", argumentou o relator.

No entanto, Arthur Maia retira dos cargos exclusivos a proteção adicional no desligamento por avaliação de desempenho. "Talvez, pela responsabilidade de seu cargo, fosse até possível uma exigência de rendimento maior, nunca menor."

Desempenho dos servidores

O substitutivo de Maia facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. No novo texto, o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.

O relator argumenta que o servidor ainda tem direito a defesa. "À luz do fato de que há direito a uma segunda opinião e o desligamento não é automático, não se pode considerar que os parâmetros agora adotados o prejudiquem ou facilitem abusos ou iniquidades", afirmou.

No entanto, deputados da oposição afirmaram que o texto prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.

Reforma Administrativa: Servidores da segurança

A lista de cargos exclusivos agora especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais.

Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares.

*com informações da Agência Câmara

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