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Veja post do Bolsonaro sobre decreto de indulto concedido ao deputado Daniel Silveira

Perdão presidencial libera o deputado Daniel Silveira (PL) do cumprimento da pena de quase 9 anos imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Veja quais crimes ele cometeu

MYLENA LIRA | REDACAO@JCCONCURSOS.COM.BR
Publicado em 22/04/2022, às 18h01 - Atualizado às 18h06

Deputado Daniel Silveira fala no microfone na Câmara
Deputado Daniel Silveira fala no microfone na Câmara - Divulgação
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu perdão ao deputado Daniel Silveira, condenado em 20 de abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após acusação da Procuradoria-Geral da União, a cumprir cerca de nove anos de reclusão, além de pagar multa e cassação do mandato na Câmara dos Deputados, decisão que o torna inelegível para as eleições de 2022, na qual o parlamentar pretendia se eleger como Senador do Rio de Janeiro. 

A decisão de Bolsonaro livra seu aliado político, ex-policial militar que ganhou notoriedade após quebrar placa com o nome da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, de ir para trás das grades. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União e compartilhado pelo presidente em sua rede social. Confira abaixo o post:

Nesta sexta-feira, 22 de abril, em evento em Porto Seguro, o presidente da república enalteceu a graça (indulto) concedida ao deputado Daniel Silveira. Segundo ele, foi um ato simbólico da garantia de liberdade: "Ontem foi um dia importante para o nosso país. Não pela pessoa que estava em jogo [Silveira] ou por quem foi protagonista desse episódio, mas do simbolismo de que nós temos mais que o direito, nós temos a garantia da nossa liberdade", ressaltou.

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Perdão presidencial: justificativa

O decreto que extingue a punibilidade dos crimes cometidos pelo deputado Daniel Silveira traz expressamente que a medida foi tomada:

  • "Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável";
  • "Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações";
  • "Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes";
  • "Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis";
  • "Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público"; e
  • "Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão".

Crime não é liberdade de expressão

O deputado Daniel Silveira foi condenado pelos crimes de: coação no curso de processo judicial; incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o STF; e por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União. O parlamentar teve diversos atos atentatórios contra o Estado Democrático de Direito. Além de atacar os tribunais e divulgar informações falsas, Silveira chegou a publicar vídeos em suas redes sociais nos defendia o AI-5, considerado o pior dos atos do período da ditadura militar no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal julgou ação penal aberta em abril do ano passado contra o parlamentar, que virou réu e passou a responder ao processo criminal pela acusação de incitar a invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. Silveira chegou a ser preso pela conduta, mas foi solto posteriormente.

A liberdade de expressão não justifica o cometimento de crimes. Para a suprema corte,  a imunidade parlamentar, alegada pela defesa, não se aplicaria ao caso, pois a conduta não foi praticada no exercício do mandato e em razão do mandato. O próprio ministro indicado por Bolsonaro ao STF, Andre Mendonça, votou pela condenação e ressaltou que "não há como afirmar que [o ato praticado por Silveira] esteja relacionado às atividades do poder legislativo."

Efeitos do perdão presidencial

A graça, ou indulto individual, conforme consta na Lei de Execução Penal (LEP), é uma causa de extinção da punibilidade. Isso significa dizer que, mesmo após a constatação do crime, o Estado opta por não punir o criminoso, livrando-o de cumprir a pena imposta na sentença condenatória. Como o próprio nome diz, é um benefício individual, com destinatário certo.

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Contudo, o indulto individual atinge apenas os efeitos penais da condenação, não abarcando os efeitos secundários, sejam eles penais ou extrapenais. Sendo assim, operdão presidencialconcedido ao deputado Daniel Silveira não elimina a cassação do seu mandato, também decretada pelo STF em decisão quase unânime (10 votos a favor e apenas 1 contrário). Logo, o parlamentar está impedido de concorrer a Senador nas eleições de 2022. Além disso, ele arcará com as consequências penais dos crimes praticados: será considerado reincidente, caso cometa outro crime antes de esgotado período depurador de cinco anos.

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