Após caso Moise, Prefeitura do Rio cria Programa de Auxílio ao Refugiado

A prefeitura do Rio de Janeiro instituiu o Programa de Auxílio ao Refugiado e vai pagar R$ 600 por até seis meses para pessoas em situação de refúgio que tenham sofrido violência na cidade. O decreto municipal com a medida foi publicado no Diário Oficial do RJ na última sexta-feira, 25 de fevereiro. A iniciativa foi tomada após a morte do congolês Moïse Kabagambe, de 24 anos, espancado com uma barra de madeira em janeiro por pelo menos três homens, no quiosque no qual trabalhava, na Barra da Tijuca.

Segundo a família, o jovem foi ao local cobrar dívida trabalhista, pois havia prestado serviço de maneira informal, mas não recebeu pelo trabalho. Os autores do crime, Fábio Silva, Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca e Brendon Alexander Luz da Silva, foram denunciados por homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de meio cruel. A pena de reclusão pode chegar a até 30 anos, partindo do mínimo de 12 anos.

Tem direito a receber o benefício do Programa de Auxílio ao Refugiado quem:

• sofreu violência ou ameaça por ser refugiado;
• tem 18 anos ou mais;
• consta registrado perante as autoridades brasileiras como refugiado; e
• tem renda familiar mensal de, no máximo, meio salário mínimo.

O órgão responsável pela implementação do Programa de Auxílio ao Refugiado é o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas de Atenção às Pessoas Refugiadas, Imigrantes e Apátridas (COMPAR-Rio), criado também neste mês. Vale ressaltar que é possível acumular o novo benefício com outros programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o Vale Gás, por exemplo.

A Agência da ONU (Organização das Nações Unidas) para Refugiados (ACNUR) e a Caritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro atuam como membros do Comitê. "O auxílio financeiro, ainda que não desfaça a violência sofrida, é um reconhecimento da necessidade de apoio à essa população e um suporte que contribui para a melhoria das condições de vida, facilitando o acesso a direitos fundamentais para pessoas em situação de refúgio,” afirma Jose Egas, representante do ACNUR no Brasil.

Ainda não existe data estabelecida para a parcela do Programa de Auxílio ao Refugiado começar a ser repassada a quem fizer jus ao benefício. Isso porque o Comitê de Políticas Públicas para Refugiados (Compar-Rio) tem prazo de até 15 dias, contados da data de publicação do decreto municipal, para definir mais detalhes.

Reserva de vagas em universidade para refugiados

Além do Programa de Auxílio ao Refugiado, o Rio de Janeiro pode autorizar que Instituições de Ensino Superior do Estado destinem parte das vagas ociosas dos cursos de graduação e pós-graduação a refugiados que morem no RJ. As vagas poderão ser preenchidas por processo de seleção simplificado para quem não estiver de posse da documentação exigida para revalidação de diploma ou reconhecimento de título.

O Projeto de Lei 5.370/22, de autoria dos deputados Dani Monteiro (PSol) e Waldeck Carneiro (PT), já foi aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), mas precisa ser votado em segunda discussão pela Casa. Conforme divulgou a Alerj, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) poderá instituir linha específica de financiamento de pesquisas para os alunos refugiados. As universidades também poderão:

• criar uma bolsa de auxílio própria para estudantes refugiados;
• estabelecer um Programa de Formação Suplementar para estudantes refugiados, com objetivo de proporcionar melhor adaptação, acolhimento, integração e inserção destes estudantes; e
• oferecer aulas de aprimoramento da Língua Portuguesa.

Entenda o caso Moïse

O jovem Moïse Kabagambe, de 24 anos, veio ao Brasil com sua família em 2014, quando tinha apenas 11 anos, como refugiado. Ele faleceu no dia 24 de janeiro de 2022, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, após ser brutalmente espancado com um pedaço de madeira por três homens. Segundo parentes, no dia da agressão que tirou sua vida, Moïse foi ao quiosque no qual atuava de maneira informal cobrar o pagamento atrasado de dois dias de trabalho.

A câmera de segurança do local filmou a ação criminosa. Moïse aparece no vídeo tentando abrir um freezer, mas um homem com blusa listrada o persegue com um pedaço de pau na mão. Em determinado momento, o africano tira a blusa, como se quisesse mostrar que não oferecia perigo. Então, tenta novamente abrir o freezer, mas é impedido por outros dois homens que se aproximam e, um deles, o de moletom cinza com camisa vermelha por baixo, empurra Moïse ao chão.

Esse mesmo indivíduo desfere socos na vítima, enquanto o outro, de blusa amarela, segura Moïse pelos pés. Depois, afasta-se e, junto com o de blusa listrada, observa o africano ser agredido com um pedaço de madeira por um quarto homem que chega ao local, com camisa preta e detalhes em amarelo. Mesmo imobilizado no chão, sem oferecer resistência, um quinto indivíduo, com camisa vermelha e preta, pega a barra de madeira da mão do agressor inicial e golpeia várias vezes o jovem negro.

O indivíduo de blusa vermelha, que empurrou o congolês e deu início às agressões, amarra as mãos da vítima, que mais uma vez recebe inúmeros golpes com um pedaço de madeira. Depois, enquanto fuma um cigarro, o homem de camisa vermelha aparece no vídeo fazendo massagem cardíaca no refugiado. Outras pessoas chegam ao local e uma delas tenta reanimar o africano, que agora tem seus pés amarrados. Moïse foi encontrado, já sem vida, em uma escada, amarrado.

Conduta de cada um dos suspeitos no caso Moïse

Segundo investigações da polícia do Rio, Fábio Silva confessou que deu pauladas em Moïse. Ele apareceria com camisa preta e detalhes em amarelo nas imagens gravadas e fornecidas pelo dono do quiosque Tropicália. Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca, o Dezenove (por ter apenas 19 dedos), foi identificado como o de camisa vermelha e preta que também bateu em Moïse com uma barra de madeira enquanto o jovem já estava no chão, imobilizado por Brendon Alexander Luz da Silva, que empurrou e iniciou as agressões à vitima, amarrando-a depois.

Aleson divulgou um vídeo no qual assume que está envolvido na morte do caso Moïse. Porém, afirma que ele e os demais não tiveram a intenção de tirar a vida do jovem negro, negando que a motivação tenha sido racismo ou por ele ser refugiado de outro país. "Ele teve problema com um senhor do quiosque do lado. A gente foi defender o senhor e, infelizmente, aconteceu a fatalidade dele perder a vida", afirmou o suspeito.

Contudo, nas palavras do delegado Damasceno, responsável pela investigação do caso Moïse, a ação foi revestida de "brutalidade absolutamente desproporcional". Assim, ainda que a defesa tente argumentar que houve legítima defesa de terceiro, o excesso é punido pelo direito penal.

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