Deputados divergem sobre viabilidade da reforma administrativa; Confira

Na tarde da última quarta-feira (09), a Câmara dos Deputados instaurou uma comissão especial para analisar o texto da PEC 32/2020 (Proposta de Emenda à Constituição), que trata da reforma administrativa. Dentre os pontos da PEC, há o fim da estabilidade para os servidores públicos e reestruturação em diversas carreiras de Estado. Por conta dessas mudanças que irão impactar o funcionalismo, os deputados federais divergem sobre a importância e forma como a reforma está sendo tratada.

O vice-líder do PT, o deputado Rui Falcão (SP) afirmou que espera que o diálogo sobre a reforma administrativa seja de fato promovido e destacou que não considera a reforma administrativa como  prioridade. 

"Mais urgentes seriam políticas que assegurem o auxílio emergencial de pelo menos R$ 600 e acelerar a vacinação, além de políticas de emprego para a população e acabar com a fome, que voltou ao mapa do Brasil", argumenta Falcão. "Seria mais importante uma reforma tributária que taxasse as grandes fortunas, os lucros e dividendos, as heranças para prover o Estado de maiores recursos para o serviço público", opinou.

O deputado petista discorda da ideia de que o servidor público é um inimigo da população, em virtude da dedicação atual dos funcionários do SUS (Sistema Único de Saúde), que seria a prova disso. 

Rui Falcão negou que o Estado brasileiro seja inchado e mencionou que, comparativamente com outros países, há inclusive carência de pessoal. Além disso, criticou quem diz que os servidores são privilegiados, destacando que 57% deles recebem até três salários mínimos. No entanto, observou, que mais de mil servidores ganham mais de R$ 60 mil.

Já o vice-líder do PSB, o deputado Bira do Pindaré (MA) também não concorda com a discussão da reforma administrativa com a pandemia de coronavírus ainda em vigor. Ele relata que a proposta é baseada em mentiras. 

"A maior despesa do Brasil não é com o serviço público, mas com a dívida pública, é o dinheiro que está indo para o bolso dos banqueiros, dos rentistas", destaca Pindaré.

O que acontecerá com os atuais servidores

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que ouviu do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o compromisso de que nenhum direito adquirido será arranhado.

O compromisso de não mexer nos direitos dos atuais servidores também foi confirmado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), vice-líder da Maioria. De acordo com de Matos, o compromisso é não apenas de Lira, como do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da base do governo na Câmara.

O parlamentar apoia mudanças no texto para manter o estágio probatório para as carreiras típicas de Estado, como policiais e auditores. Ele rechaçou a previsão de demissão do servidor por colegiado em segunda instância. "É outra questão que tem eco na Câmara dos Deputados", comentou. Ele concorda que a reforma "atinja todos, inclusive os diplomatas, os ministros e os parlamentares".

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) informou que colhe assinaturas para apresentar uma emenda para incluir o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e militares no texto, além de outras três alterações que, conforme ele, terão o objetivo de combater privilégios. "A reforma administrativa tem de começar pelo topo, senão não é reforma, é rasteira na base do serviço público".

Coordenador da Frente Parlamentar de Reforma Administrativa, Tiago Mitraud (Novo-MG) acredita na aprovação da PEC, mesmo com mudanças, mas entende que a proposta será apenas o primeiro passo para a reforma administrativa de fato. Segundo Mitraud, outros projetos de lei serão necessários para complementá-la, como uma lei para pôr fim aos supersalários.

Líderes da oposição e entidades representativas do serviço público entregaram ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um abaixo-assinado pedindo a suspensão da tramitação da reforma administrativa.

Reforma administrativa será feita com diálogo

Fernando Monteiro (PP-PE), presidente eleito da comissão especial, afirmou que vai conduzir os trabalhos com imparcialidade. "Não seremos nem governo, nem oposição, mas promotores do diálogo, em um debate amplo, franco e aberto", declarou. 

"Meu compromisso é com o povo brasileiro, com o servidor público e com o cidadão que paga seus impostos e quer um serviço de qualidade, afinal a carga tributária que incide sobre ele é de 33,17% do PIB", continuou. Segundo ele, é consenso na sociedade brasileiro que haja mudança no serviço público. "A população está insatisfeita, o próprio servidor está insatisfeito”, argumenta Monteiro.

O presidente do colegiado acrescentou que todos os interessados serão ouvidos, e que o foco principal será a aprovação de uma "reforma cidadã", que atenda aos interesses do público, da população, e não exclusivamente do governo ou dos servidores. 

"Não será, certamente, a reforma que desejamos, mas a reforma possível", destacou. "Vamos manter os atuais direitos da maioria dos servidores públicos, ao mesmo tempo que atualizaremos a legislação para permitir a modernização do Estado", finaliza Monteiro.

Enquanto que o relator, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), avalia que a matéria é a principal em tramitação na Casa Legislativa. Oliveira Maia apontou que o modelo atual da administração pública foi moldado na Constituição e "no afã de fazer a negação da ditadura, [que ela] cometeu excessos". 

Na visão dele, hoje vigora "um Estado bastante amarrado, com dificuldade de gestão, pouca flexibilidade e que tem trazido prejuízos ao serviço público". O parlamentar lembrou que em 1998 houve uma tentativa de reforma, sem grandes avanços, e que agora há uma oportunidade de modernizar o Estado.

"O pior pecado que poderemos cometer será transformar o debate em disputa entre defensores do funcionalismo público e os inimigos do serviço público. Todos os parlamentares têm a tarefa de qualificar o serviço público no Brasil", destaca Oliveira Maia. Para o deputado, o Estado se transformou em sinônimo de inércia, de incompetência.

Entre os temas que serão debatidos, citou a cláusula de desempenho, estabilidade dos servidores, a manutenção de cargos em confiança e comissão. "Temos de fazer um debate que bote o dedo na ferida", finaliza o parlamentar baiano.

*trechos com reprodução da Agência Câmara de Notícias