PEC das drogas avança na CCJ na Câmara; Saiba os próximos passos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga. 

A medida, alvo de acaloradas discussões, segue agora para análise em comissão especial e, se aprovada, irá ao plenário da Câmara.

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O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defende que a medida vai desincentivar o consumo de drogas e, consequentemente, o tráfico, ao responsabilizar os usuários.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumenta que a PEC blinda a legislação contra a descriminalização do porte de drogas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Críticos da PEC, como o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), alertam para o risco de criminalização e encarceramento de usuários, principalmente de populações vulneráveis, como negros e pobres.

A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) critica a falta de critérios para diferenciar usuário e traficante na PEC e defende o foco no combate ao tráfico e à oferta de drogas, em vez da criminalização do usuário, que já sobrecarrega o sistema prisional ineficiente.

A PEC é uma resposta do Congresso ao julgamento no STF sobre a descriminalização da posse de maconha. A proposta foi aprovada no Senado por 53 votos a 9.

A PEC prevê a distinção entre usuário e traficante com base nas circunstâncias do caso concreto, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento para usuários.

A diferenciação entre usuário e traficante, porém, ainda depende da interpretação do sistema de Justiça, sem critérios fixos na PEC ou na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

O Futuro da PEC

A PEC 45 ainda enfrenta um longo caminho na Câmara dos Deputados antes de ser promulgada. O debate acalorado em torno da proposta evidencia as diferentes visões sobre a melhor forma de lidar com a questão das drogas no Brasil.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.