Reforma Administrativa: comissão aprova PEC 32/20 com a manutenção de trechos polêmicos; Entenda

Com a aprovação do relatório da reforma administrativa pela comissão especial, o texto será encaminhado para o Plenário da Câmara dos Deputados

Victor Meira | victor@jcconcursos.com.br
Publicado em 24/09/2021, às 09h11

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Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Após idas e vindas com as reuniões sendo adiadas a cada dia, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou o texto substitutivo do relator, Arthur Maia (DEM-BA), da PEC 32/20 (Proposta de Emenda à Constituição), por 28 votos contra 18. Apesar das longas negociações para retirar os pontos mais polêmicos do texto, o relatório aprovado manteve a cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. 

Após uma reunião que durou mais de 13 horas, Maia relata que o seu parecer garantiu a estabilidade para todos os funcionários públicos, além da manutenção dos direitos adquiridos pelos atuais servidores.  "Todas as expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa", comemorou.

Mesmo com a obstrução dos parlamentares da oposição, o relator da reforma administrativa destaca que o seu parecer incluiu as propostas destes deputados, que são contrários ao texto. "Este texto não é do Poder Executivo, mas uma produção do Legislativo. Apesar das posições colocadas aqui de maneira tão virulenta, é uma construção coletiva", disse Maia.

Deputados da oposição se queixaram da troca de oito deputados titulares da comissão antes da votação da proposta. O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), explicou que os líderes partidários têm a prerrogativa de substituir ou indicar membros a qualquer momento. "Esta comissão era para ser composta por 34 membros. Entendendo que precisava de mais debate, conseguimos que fossem 47 membros, para que todos os partidos ficassem atendidos. Esta presidência mostra o que é democracia", defendeu.

A oposição também se irritou com as seis mudanças feitas pelo relator no seu parecer na última semana. Fernando Monteiro insistiu que, de acordo com o Regimento Interno, o relator pode mudar o parecer até o momento da votação.

Já os deputados favoráveis à reforma administrativa reclamaram das interrupções da oposição em sua estratégia de obstrução. "Mesmo depois de os senhores terem dito que fecharam questão contra a PEC, procurei dialogar com muito respeito e cordialidade. É uma regra da convivência humana retribuir gentileza com gentileza. Não abri minha boca para interromper ninguém", indignou-se Maia.

Reforma Administrativa: cooperação com a iniciativa privada

Um dos pontos mais polêmicos da reforma administrativa foi a manutenção dos instrumentos de cooperação com empresas da iniciativa privada. Maia até retirou este trecho nos dias anteriores para aprovar o texto, mas recolocou este dispositivo na noite da última quinta-feira (23). 

A oposição argumenta que a parceria com as empresas privadas para oferecer serviços públicos podem aumentar o risco de corrupção e, consequentemente, desviar recursos da saúde e da educação. A cooperação deve desestimular a realização de concursos públicos e diminuir o número de servidores efetivos na ativa.

Segundo o parecer de Maia, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. 

O deputado Rogério Correia explica que o objetivo das empresas privadas é o lucro e, por isso, ela quer cobrar serviços essenciais como a educação. "O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público", teme Correia.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) rebate o argumento do petista relatando que ninguém irá cobrar mensalidade de creche ou escola. "O setor privado quer dar sua contribuição. A cooperação do setor privado com o serviço público é o que há de mais moderno no mundo. Não tem nada de errado nisso", ponderou.

Contratos temporários

Outro ponto polêmico que foi mantido, mesmo com as alterações pedidas pela oposição do dia anterior, foi em relação aos contratos temporários. Ontem (23), Maia tinha reduzido o período do contrato de dez para seis anos. No entanto, na sétima versão do relatório de Maia, foram mantidos os dez anos. 

O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema.

A oposição teme que os contratos temporários levem à redução do número de servidores concursados. "O contrato temporário tem que ser exceção, não pode estar na Constituição", ponderou o deputado José Guimarães (PT-CE).

Reforma administrativa: redução da jornada e salários de servidores. 

Mais um tema polêmico da reforma administrativa é a possibilidade de reduzir, em até 25%, a jornada e o salário dos servidores. A concessão do novo texto de Maia é que os cortes só poderão ser feitos em períodos de crise fiscal. 

Mesmo com a concessão, essa medida desagradou a oposição. "O servidor atual fica facultativo se vai permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para cortar seu salário", rebateu Rogério Correia. "Com o corte, vai ter que passar o serviço para a iniciativa privada."

Maia argumentou que a redução é uma alternativa para que não haja demissão de servidores. "É muito melhor reduzir a jornada do que demitir", argumentou. Apesar da alternativa de Maia, os deputados oposicionistas relataram que a ameaça da demissão fere o princípio da estabilidade. 

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) diz que o trecho joga a responsabilidade da má gestão de governadores prefeitos nas costas dos servidores. "O servidor não vai poder pedir para reduzir sua dívida no açougue porque o governo reduziu o salário", comentou.

Desempenho dos servidores

Maia afirmou que procurou colocar instrumentos para evitar arbitrariedades na avaliação de servidores. "A avaliação de desempenho terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais", comentou.

O novo relatório da reforma administrativa facilita a abertura de processos administrativos contra servidores que apresentam desempenho insatisfatório. O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos.

Maia explica que o servidor ainda tem direito a defesa. "À luz do fato de que há direito a uma segunda opinião e o desligamento não é automático, não se pode considerar que os parâmetros agora adotados o prejudiquem ou facilitem abusos ou iniquidades."

O substitutivo ainda estabelece regras para gestão de desempenho, com avaliação periódica e contínua. "Tem que identificar se o serviço público falhou e onde está a falha", analisa o relator.

Reforma Administrativa: Cargos obsoletos

Na reforma administrativa aprovada pela comissão, há ainda o trecho que diz sobre a demissão de servidores em cargos considerados obsoletos. "Não haverá espaço para o arbítrio e para atitudes indevidas", apontou Maia.

Como primeiro critério, serão afastados servidores segundo a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores.

O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.

Segurança

A lista de cargos exclusivos especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares.

Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, entre 20 analisados. O destaque do bloco Pros-PSC-PTB dá status de polícia às guardas municipais.

O deputado Jones Moura (PSD-RJ) observou que o destaque não cria despesa. "É o clamor de um trabalhador que quer trabalhar melhor. O guarda municipal vive 30 anos em uma insegurança jurídica, por não ter sua atividade de segurança pública clara e transparente no lugar de prender bandidos e estabelecer a paz social. É uma polícia que não é militarizada, uma polícia cidadã e comunitária", declarou.

O relator alertou para o impacto da medida na previdência dos municípios. "Os municípios têm previdências próprias. A consequência imediata é que a aposentadoria dos guardas municipais vai ser igual à dos demais policiais. Isso trará um impacto importante para as previdências próprias dos municípios."

Confira os benefícios que a reforma administrativa irá encerrar 

A reforma administrativa acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal:

  • férias superiores a 30 dias;
  • adicionais por tempo de serviço;
  • aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
  • licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;
  • aposentadoria compulsória como punição;
  • adicional ou indenização por substituição;
  • parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
  • progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

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